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dingo bingo canva,Viva a Maior Festa de Jogos Online com a Hostess, Onde Competição, Diversão e Entretenimento Se Encontram para Criar Experiências Únicas e Memoráveis..O atentado contra o Estado de direito, o titular de cargo político que, nos termos anteriormente referidos, "tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido".,# - "O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos.".
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